Trechos localizados:
... 40% (quarenta por cento) do rendimento bruto, decorrente do transporte de carga;
b) 60% (sessenta por ... art. 2º, II, da IN SRF 208/2002). Por serem considerados residentes no Brasil, esses contribuintes ficam obrigados à legislação tributária interna. ... dos residentes no Brasil, esses contribuintes ficam obrigados à legislação tributária interna.
Dessa forma, foi ... lar dos Estados Unidos da América fixado para compra pelo Banco Central do Brasil para o último dia útil da primeira quinzena do mês anterior ao do ... lar dos Estados Unidos da América, fixado para venda pelo Banco Central do Brasil para o último dia útil da primeira quinzena do mês anterior ao de ...
Foi retificada, no DOU de 22.12.2008, a Medida Provisória nº 451 de 2008 que promoveu alterações na legislação tributária federal.
A retificação foi realizada para corrigir itens relativos à Lei nº 6.194, que dispõe sobre Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não.
A Medida Provisória nº 451 de 2008 foi publicada no DOU de 16 de dezembro de 2008, promovendo importantes alterações na legislação tributária federal, conforme veremos a seguir.
Imposto de Renda da pessoa física - Alteração na tabela progressiva (eficácia a partir de 1º.01.2009)
Conforme esperado, foram alteradas as tabelas progressivas utilizadas para cálculo do Imposto de renda das pessoas físicas para os anos de 2009 e 2010. A alteração contempla a criação de mais duas faixas com alíquotas de 7,5% e 22,5%. Anteriormente as alíquotas eram somente de 15% ou 27,5%. Assim, passamos a ter, além da faixa de isenção, quatro alíquotas progressivas (7,5%, 15%, 22,5% e 27,5%).
IRPJ, CSLL, PIS, COFINS e IRPF - Estímulo à solicitação de documentos fiscais - Créditos (eficácia a partir de 1º.01.2009)
Foi concedida isenção do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL sobre as receitas decorrentes de valores em espécie pagos ou creditados pelos Estados, Distrito Federal e Municípios, relativos ao ICMS e ao ISS, no âmbito ( ... )
Trechos localizados:
... 1º Deve manter o Registro Especial na Secretaria da Receita Federal do Brasil, a pessoa jurídica que:
I - exercer as atividades de ... Retificação publicada no DOU de 22.12.2008.
Altera a legislação tributária federal, e dá outras providências. (Publicada no Diário Oficial da União ... derá ser cancelado, a qualquer tempo, pela Secretaria da Receita Federal do Brasil se, após a sua concessão, ocorrer uma das seguintes hipóteses:
I - ... iciada pelo disposto no caput.
§ 5º A Secretaria da Receita Federal do Brasil e a Secretaria de Comércio Exterior disciplinarão em ato conjunto o ... Altera a legislação tributária federal, e dá outras providências. ...
Foi encerrada a investigação para averiguar prática de dumping nas exportações para o Brasil de fios de juta simples, retorcidos e retorcidos múltiplos, originárias de Bangladesh e da Índia.
A Resolução nº 53/2008 tornou público os fatos que confirmaram a existência da prática de dumping, com dano à indústria nacional, nas exportações desses países, determinando a aplicação de direito antidumping definitivo, o qual será recolhido sob a forma de alíquotas específicas fixas, em dólares por quilo, resultando numa compensação do preço, através do aumento da carga tributária nas importações deste produto quando originárias de Bangladesh e Índia.
Referida Resolução terá vigência por 5 anos, a contar da data de sua publicação.
Trechos localizados:
... a Companhia Têxtil de Castanhal, única empresa produtora de fios de juta no Brasil, cuja produção não se destina exclusivamente a consumo cativo.
4. ... m base em todos esses elementos, concluiu-se que o fio de juta fabricado no Brasil é similar àquele importado da Índia e de Bangladesh.
3. Da ... o ao disposto no art. 22 do Decreto nº 1.602, de 1995, a Receita Federal do Brasil - RFB, do Ministério da Fazenda, também foi notificada do início da ... o produto importado da Índia e de Bangladesh
O fio de juta fabricado no Brasil foi considerado similar ao importado da Índia e de Bangladesh, nos ... rtações de fios de juta, simples, retorcidos e retorcidos múltiplos, para o Brasil, originárias da República da Índia e da República Popular de ...
Foi encerrada a investigação para averiguar prática de dumping nas exportações para o Brasil de policloreto de vinila obtidas por processo de suspensão (PVC-S), originárias da China e da Coréia do Sul.
A Resolução nº 51/2008 tornou público os fatos que confirmaram a existência da prática de dumping, com dano à indústria nacional, nas exportações desses países, determinando a aplicação de direito antidumping definitivo, o qual será recolhido sob a forma de alíquotas ad valorem, resultando numa compensação do preço, através do aumento da carga tributária nas importações do referido produto, quando originárias de empresas da China e da Coréia do Sul.
Referida Resolução terá vigência por até 5 anos, a contar da data de sua publicação.
Trechos localizados:
... alizadas investigações in loco nas empresas Braskem S.A. e Solvay Indupa do Brasil S.A..
No dia 25 de junho de 2008 foi realizada a audiência prevista ... as linhas de produção de PVC-S das empresas Braskem S.A. e Solvay Indupa do Brasil S.A..
4. Da determinação final de dumping
Para efeito de ... cada a existência de indícios suficientes de dumping nas exportações para o Brasil de PVC-S originárias da China e da Coréia do Sul, e de dano à indústria ... e observaram diferenças nas características físicas do produto fabricado no Brasil em comparação com aquele produzido nos países investigados que ... hemical Co. propuseram um Compromisso de Preços nas suas exportações para o Brasil, nos termos do art. 35 do Decreto nº 1.602, de 1995. Entretanto, ...
Trechos localizados:
... a função de controle, abrindo espaço para uma futura e imperiosa redução da carga tributária.
Segundo o ... Segundo o mestre Estevão Horvath, a denominada "privatização da gestão tributária", consistente na atribuição aos particulares das atividades de gerir e ... iculares das atividades de gerir e lançar os tributos, não ocorre apenas no Brasil, mas também na maioria dos países ditos ocidentais. ... ncia exclusiva dos agentes fiscais e não por conta e ordem da Administração Tributária, como seria normal imaginar. ... nossa realidade social aponta para a progressiva retirada da Administração Tributária do campo da efetivação privativa das regras tributárias; assim, cada ...
Trechos localizados:
... Ato Declaratório Interpretativo nº 32 de 2009 a Receita Federal do Brasil esclarece que os pagamentos efetuados a título de recompensa pela ... RF nº 390 de 2004);
b) por transgressões a normas de natureza não tributária, tais como as previstas em leis administrativas (de trânsito, de ... ada a sua dedução, efetuadas a entidades civis, legalmente constituídas no Brasil, sem fins lucrativos, que prestem serviços gratuitos em benefício de ...
d) que, autorizadas pela legislação tributária, usufruam de benefícios fiscais relativos à isenção ou redução do ... atividade rural exercida no exterior por pessoas jurídicas domiciliadas no Brasil estão sujeitos à incidência do IRPJ e da CSLL na forma prevista para as ...
Trechos localizados:
... V.3.1.3 - Empresas transportadoras de carga
V.3.1.4 ... a) PIS-importação e COFINS-importação; b) produtos sujeitos à substituição tributária ou incidência a alíquotas diferenciadas (monofásicos); c) programas ... A opção deverá ser comunicada à Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) por intermédio da Declaração de Débitos e Créditos Tributários ... V.3.1.3 - Empresas transportadoras de carga
As empresas ... As empresas transportadoras de carga, para efeito da apuração da base de cálculo das contribuições, podem ...
Trechos localizados:
... a bruta. Entretanto o ICMS cobrado do adquirente, a título de substituição tributária, não integra a receita bruta. Ou seja, o ICMS de obrigação própria da ...
c) que, autorizadas pela legislação tributária, usufruam benefícios fiscais relativos à isenção ou redução do imposto ... do-se à comprovação, conforme se verifica na decisão da Receita Federal do Brasil abaixo:
Processo de ... dos pela legislação societária, em relação àqueles aplicáveis à legislação tributária.
Para fins de apuração da ... dos pela legislação societária, em relação àqueles aplicáveis à legislação tributária;
2 - adição de valores não ...
16/12/2011 - Da possibilidade jurídica do parcelamento de débitos tributários estaduais e municipais das empresas em recuperação judicial com os mesmos benefícios do parcelamento federal - Eduardo Souto do Nascimento*
